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Relator: VASQUES OSÓRIO
resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em particular, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - O crime ... Penal (redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário ... dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situações do tipo das relatadas em IV), no momento da cessação da união de facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico realização da justiça enquanto função do Estado. VI -Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, perito, técnico, tradutor
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados nos tipos e plurais as resoluções, praticou o arguido, em concurso real estes dois crimes
Relator: VASQUES OSÓRIO
constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo ... não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido
Relator: MANUEL CAPELO
vida, recomendando equilíbrio, prudência e sentido de justiça em face dos elementos de facto disponíveis, no conhecimento do tipo e natureza de danos concretos a avaliar. VI - o recurso ... violação de bens eminentemente pessoais constitui elemento essencial e insubstituível para avaliar o dano, representando o juízo equitativo um verdadeiro momento constitutivo na determinação da compensação adequada, o que não
Relator: FERNANDO CHAVES
15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação ... autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação ... razoável ser-lhe exigido. IV – A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objetivo do ilícito, seja do tipo subjetivo, implicando, assim, o não preenchimento do tipo
Relator: ALBERTO BORGES
juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto ... requerimento de abertura de instrução os assistentes nada alegam quanto ao elemento subjectivo do tipo, ou seja, que o arguido agiu voluntária e conscientemente, o mesmo é dizer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjectividade, a mesma que está ínsita na possibilidade de o juiz realizar ... C.P.P.T.), quando não existir na lei especial exigência sobre determinado tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova previsto no direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação