PGR-CC
Parecer n.º 12/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente
Relator: FREITAS NETO
1. As doações com cláusula modal a que se refere o art
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da
IVA – Emissão de faturas
IUC – incidência subjetiva; Presunções legais
IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
IVA – Exclusão do direito à dedução.
IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
IVA – Empreendimentos turísticos
IVA - Direito à dedução das SGPS.
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
IS – Legalidade do procedimento de inspeção
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira