Pesquisa jurídicaTogaAI

842 resultados

  1. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 13. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria ... concretizada na apresentação da respectiva declaração aduaneira). 18. A sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro efectua-se através de uma declaração aduaneira. Esta é definida no artº

  2. TCANsó sumário

    01182/15.2BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela ... Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal

  3. TCASsó sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para efeitos deste imposto, são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência ... acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento