TRE
386/14.0T8OLH.E1
Relator: PAULO AMARAL
simples privação de um veículo é dano indemnizável mas deve ser acompanhada das concretas perdas de utilidade que tal implica
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Relator: PAULO AMARAL
simples privação de um veículo é dano indemnizável mas deve ser acompanhada das concretas perdas de utilidade que tal implica
Relator: RAMALHO PINTO
direito a indemnização. VI – Esse prejuízo sério deve consubstanciar um dano relevante, que não se reconduza a simples transtornos ou incómodos. VII – Mas o prejuízo sério não tem de estar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dano autónomo, intermédio, configurável como dano emergente e ressarcível diferentemente do dano final, já que nestas circunstâncias a fixação da indemnização total ou a sua recusa pura e simples não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
aplicada à arguida uma simples pena de admoestação. IV - Tendo a arguida actuado com negligência e culpa atenuada, não se provando qualquer dano efetivo ambiental, face à pequena dimensão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas ... cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável, face
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
existência do dano, conquanto requisito essencial à constituição da obrigação de indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela ... verificação, o que não equivale à afirmação pura e simples da sua existência. II - A responsabilidade pela denominada perda de chance ou oportunidade não tem obtido reconhecimento generalizado por banda
Relator: FONTE RAMOS
deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador ... social, a exigência legal de demonstração de que a execução das deliberações pode causar dano apreciável (art.º 380º, n.º 1, do CPC), importa a alegação de factos concretos
Relator: Hélder Vieira
incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas ... mais, o concurso de culpa efectiva com a culpa presumida, pois apenas quando os danos se devem totalmente a culpa do lesado, porque o seu acto foi a causa adequada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada ... eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido. IV - Tendo o arguido se apropriado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência. 3. Havendo violação ... penal absolutória, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção
Relator: ISABEL SILVA
direito de retenção é um direito real de garantia, e não simples instrumento de coerção. e) Atento o caráter absoluto ou erga omnes dos direitos reais, é sua caraterística ... detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos. Estes requisitos são de verificação cumulativa. g) Para além dessa regra geral, entendeu o legislador alargar
Relator: MÁRIO SERRANO
prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação do regime substantivo da responsabilidade ... acidente, não está vedado aplicar o regime de repartição proporcional na contribuição para os danos e na contribuição de culpas previsto no art.º 506º do C. Civil
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo ... grau de culpa do arguido é reduzido. V - Não existindo lesões não há danos a ressarcir ou a compensar e, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social
Relator: FERNANDO MONTEIRO
suficiente para a modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias ( art.437 CC) a simples invocação da crise imobiliária. 5. A parte lesada não goza do direito de resolução ... possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir. 9. Na falta de factos concretos, e em absoluto, não pode ser considerada excessiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão então e apenas como reforço das provas que se produzam. 4.- Uma confissão simples e com força probatória plena só afecta o réu confitente, nunca se estendendo a outro ... resultado das provas produzidas. 7.- Pode e deve recorrer-se à chamada presunção simples judicial (art. 351º do CC), inspirada nas regras da experiência, nas deduções lógicas, nos dados
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois ... dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de furto e dano
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor ... coisa ou direito empenhado, o credor tem igualmente o direito de ser ressarcido dos danos que lhe forem causados, bem como o direito a exigir do empenhador a devolução
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tempo, residindo aqui a função pacificadora e de segurança da posse, que transforma, pelo simples decurso do tempo, uma situação provisória, como o é a própria posse, numa situação definitiva ... voluntário do agente); a ilicitude desse facto; a imputação do facto ao lesante; o dano; o nexo de causalidade entre aquele facto e este dano. VIII – Tendo ficado provado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz