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Relator: Ana Patrocínio
seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial. V - Quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que não ... sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referência intencional à expressão "unicamente", e imbuído do mencionado propósito
Relator: JORGE FRANÇA
passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. 6. A conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução do n.º2 do art. 207.º do C.Penal pela Lei 19/2013
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: ISABEL VALONGO
declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade
Relator: Ana Patrocínio
quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantiasessas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido ... mercantil, por remissão do artigo 435º do CPC. III – O artigo 43º do Código Comercial admite um exame parcial da escrita mercantil, que pode ser requerido por qualquer
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
termos art. 429.º do Código Comercial “Toda a declaração inexata, assim como toda a reticência de fatos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro ... condições do contrato. III - Dado que a anulabilidade prescrita no art. 429 do Código Comercial opera mesmo perante o desconhecimento do segurado sobre a essencialidade do facto reticente, temos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos ... capital das várias sociedades-dominadas por parte da sociedade-dominante. 4. Na lei comercial as prestações suplementares encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código
Relator: MÁRIO SERRANO
pais do réu acordaram entregar-lhe o direito do trespasse de um estabelecimento comercial, supre a necessidade de assinatura do réu para formalização da transferência para si desse direito, bastando ... exercício efetivo de atividade comercial nesse estabelecimento pelo réu para configurar a aceitação daquela transferência. 2. Daí decorre que aquando da celebração do contrato de locação de estabelecimento invocado pelo
Relator: JORGE SEABRA
valor locativo (em mercado) do imóvel em causa. 5. No âmbito do arrendamento comercial, impõe-se distinguir a licença de utilização genérica (v.g. para indústria, habitação, comércio, serviços), cuja obtenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas no seu art. 68. II - O estabelecimento comercial gerido pelo arguido [frutaria] é, face à matéria de facto que se mostra indiciada, obviamente
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre ... agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato. 2 – Os contratos de concessão comercial, tal como (também) decorre do estipulado para o contrato de agência (nos termos do art. 24º
Relator: JOÃO AMARO
não acessível ao público) estar conexionado com uma habitação ou com um estabelecimento comercial ou industrial. II - A esta luz, a subtração, pelo arguido, de uma carteira, que se encontrava ... escritório” situado no interior de um estabelecimento comercial (de venda de combustíveis), ainda que tal “escritório” não estivesse fechado (com a respetiva porta fechada), integra a prática do crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do C.I.M.I. (cfr.artº.6, do C.I.M.I.) um prédio com determinada afectação (habitacional, comercial e industrial) pressupõe a existência de uma edificação apta para ser utilizada com determinado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício