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Relator: Ana Patrocínio
forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada ... Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma
Relator: JORGE SEABRA
título de danos emergentes - patrimoniais ou não patrimoniais - ou de lucros cessantes) decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 6. Apenas nos casos de incumprimento definitivo (declaração inequívoca ... recusa de cumprimento; interpelação admonitória e conversão de mora em incumprimento definitivo) ou em casos de urgência na reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra pode efectuar ele próprio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acha fixado no Código Civil. 3. No âmbito da responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, fixado
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE. III - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas ... encontrar em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, nos casos tipificados no nº 1 do art.º 243º
Relator: VASQUES OSÓRIO
espírito da lei e unidade do sistema é a de que o cumprimento da pena acessória, em regra, só se inicia com a entrega voluntária do título habilitante
Relator: VASQUES OSÓRIO
outra, projectados na sua vida seriam precisamente os mesmos, já que o cumprimento é feito da mesma forma. VIII - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada ... suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo
Relator: CATARINA GONÇALVES
Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido ... caberá sempre ao credor o ónus de provar o incumprimento da obrigação (ou o cumprimento defeituoso), a existência do dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o incumprimento
Relator: JOÃO AMARO
Carece de fundamento legal a pretensão de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir fora do horário laboral do condenado. As disposições legais relativas ao modo de cumprimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
função do perfil do cliente a quem o serviço é prestado e o cumprimento do dever de informação assim imposto assenta num princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento ... medida do necessário ao cumprimento dos seus deveres”, o intermediário financeiro colha informação “sobre a situação financeira dos clientes, a sua experiência em matéria de investimentos e os objectivos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
teor do mandado e concretiza-se num mero violar de uma regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não arguida nesses termos. Trata ... demonstra má-fé na conduta policial. 10 - Do que aqui se trata é de cumprimento de funções policiais muito bem definidas nos artigos 249º e 250º do C.P.P. ou seja
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
concreta, directa e expressa, a impor uma específica conduta, activa ou omissiva, de estrito cumprimento, (c) emanado de uma autoridade estadual ou de um dos seus agentes, no exercício ... crime; III – Todavia, para que se verifique a prática do referido crime desobediência ao cumprimento de uma sentença proferida em procedimento cautelar, é necessário, entre o mais, a notificação/comunica
Relator: INÁCIO MONTEIRO
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I. Apesar de a pena e a injunção revestirem natureza jurídica diversa
Relator: JOÃO PERES COELHO
convenção expressa, pode ser responsabilizada pelo dano da privação do uso se, no cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º
Relator: FÁTIMA FURTADO
poderá acontecer quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para o cumprimento dessa condição. II) Sendo o arguido um homem que perfez este ano 49 anos de idade
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador ... insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento, dele decorre com clareza, até pela sua epígrafe “negócios não cumpridos” ou da epígrafe da do capítulo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal. IV - Mas por uma questão de justiça material e respeito pelo cumprimento daquela injunção, equivalente ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos, entendemos com parte
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos ... perante um juiz em produção de prova por declarações para memória futura, no estrito cumprimento do disposto no artigo 271.º do CPP. Inexiste uma proibição de prova pois
Relator: MOREIRA DO CARMO
natureza confessória à afirmação do vendedor do recebimento preço. 7.- Na dação em cumprimento, a prestação de coisa diversa da que for devida só exonera o devedor se o credor ... assentimento (art. 837º do CC); diferentemente na dação em função do cumprimento, ou datio pro solvendo (art. 840º do CC), embora esta também tenha por objecto a realização
Relator: VASQUES OSÓRIO
justifica, pelo menos, para já, a revogação da pena de substituição e consequente cumprimento da pena de prisão