Recomendação n.º 6/A/2016

legislador que o risco acrescido inerente a esta permissão exigiria da concessionária um cuidado redobrado de garantia da segurança do trânsito. As- sim, viria a Lei n.º 24/2007 ... utilizadores desses bens, mormente através do cumprimento dos deveres de prestação dos serviços de saúde e de segurança social»6. 5 Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas