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1. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
2. TRE2016-10-13

   4137/14.0T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Estando em causa a caducidade de contratos de trabalho temporários ou

   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
3. TRE2016-09-07

   3775/15.9T8STB.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado

   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ADMISSIBILIDADE