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Relator: ANA BARATA BRITO
devidamente “limpo”. V. Se o CRC visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado ... restringir a estigmatização social do delinquente e o conteúdo dos certificados de registo criminal limita-se ao que é verdadeiramente essencial ao processo e ao direito penal conhecer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo artigo 3.º, nº 1. 6 - O conceito de «crime grave», abarcando a “criminalidade violenta” – artigo 2º, nº 1, al. g) do diploma –, abrange o crime de violência doméstica ... 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo ... encarar o destino da ação cível enxertada em outros casos de extinção do procedimento criminal diversos do acima indicado. II - Em conformidade, no caso em que, por dever de obediência
Relator: JORGE DIAS
precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada ... trânsito em julgado da decisão está-se numa situação de prescrição do procedimento criminal; se for posterior àquele momento então é caso para aludir à prescrição da pena
Relator: FERNANDO CHAVES
quais, em qualquer caso, sempre poderia manifestar, desde logo, a intenção de procedimento criminal. III) Nesses casos, o queixoso já não pode beneficiar da possibilidade de extensão do direito ... assistido pelo seu mandatário, o assistente também não manifestou qualquer intenção de desejar procedimento criminal contra a sua irmã, apesar de constar expressamente do respectivo auto que esta interveio
Relator: FERNANDO CHAVES
57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exigência de acusação particular constitui pressuposto processual penal material do procedimento criminal respetivo, ou seja, é condição positiva daquele mesmo procedimento que condiciona igualmente a responsabilidade penal, caraterização esta ... atenção a princípios fundamentais do nosso processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confronto com os direitos de arguido – na afirmação de que “os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis ... também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
37/2015 de 15 de junho que, revogando a anterior, regula atualmente a Identificação criminal), prevê a não transcrição da sentença de condenação nos certificados nela referidos, que não se confunde ... omissão da inscrição da condenação no registo criminal, que é obrigatória, nos termos do art. 5.º da Lei 57/98 e, agora, nos termos
Relator: JOÃO AMARO
processo). II - A atuação do mandatário judicial, no estrito âmbito assinalado, não merece censura criminal (não preenche os elementos, objetivos e subjetivos, do crime de difamação), estando afastada a ilicitude ... urbanidade, fica sujeito a perseguição disciplinar, mas não, só por isso, a perseguição criminal (a acidez, a indelicadeza, a falta de polidez, e mesmo a formulação de juízos injustos
Relator: ISABEL VALONGO
decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria naquela norma visada. II - Ainda
Relator: ALBERTO MIRA
particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível oficiosamente, a todo o tempo, com ressalva
Relator: ALICE SANTOS
irrelevante a circunstância de a decisão recorrida correr num processo apenso a um processo criminal, visto o critério definidor da competência ser o da natureza da causa (Neste sentido
Relator: ISABEL VALONGO
dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado
Relator: VASQUES OSÓRIO
variando em função dos meios económicos de cada um. IV - A multa, enquanto pena criminal, deve sempre representar um sacrifício para o condenado, porém, não pode retirar-lhe o mínimo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - No processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é
Relator: JOÃO AMARO
valor da coima aplicável), e, desse modo, permitindo ao devedor escapar à punição criminal. III – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
provada a autoria dos crimes de burla imputados à arguida. III - A tutela jurídico-criminal na área da burla não abdicará, portanto, e na análise do estado de erro provocado
Relator: ANA BARATA BRITO
actuação noticiosa, que contra os visados seja instaurado processo disciplinar ou criminal. X - Tendo em conta o dolo específico que exige a denúncia caluniosa, é insuficiente para a afirmação ... notícia-escândalo ou notícia-sensação, e que não visa a instauração de procedimento (criminal ou disciplinar) contra o visado. XI - O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva
Relator: PAULA ROBERTO
26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença