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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens jurídicos pessoais no artigo ... 199º do C.Penal, ou de um crime de Devassa da vida privada, previsto no artigo192.º do C.Penal entre os crimes contra a reserva da vida privada. III - Assim, como
Relator: ISABEL DUARTE
referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado ... arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos ... Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regime processual aplicável é o constante dessa lei, inclusivé o catálogo de crimes permissivo que ela criou, os “crimes graves” referidos no artigo artigo ... conceito de «crime grave», abarcando a “criminalidade violenta” – artigo 2º, nº 1, al. g) do diploma –, abrange o crime de violência doméstica previsto no nº 1 do artigo 152º
Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto
Relator: VASQUES OSÓRIO
efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza ... crime punido com a pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam indícios de que se encontram em lugar reservado ... como um meio de obtenção de prova que visa recolher provas da prática de crimes de especial gravidade, que depende de prévia autorização do juiz de instrução, a ser dada
Relator: ANA BARATA BRITO
Estando em causa crime de injúria (art. 181º, nº1, do CP) é indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, apreciando se, nas circunstâncias
Relator: ORLANDO GONÇALVES
jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer ... lado interno e o lado externo da liberdade de acção. Nesta medida, o crime de coação não só abrange as acções que apenas restringem a liberdade de (decisão
Relator: ISABEL VALONGO
julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes ... subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. II - Nos referidos termos, o que transita em julgado é o acontecimento da vida
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência doméstica para um crime de natureza particular – crime de injúrias, p. e p. pelo artigo
Relator: JOÃO AMARO
constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro dos co-herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa ... terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime de dano
Relator: VASQUES OSÓRIO
exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão ... dito mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, onde se inclui a consciência da ilicitude e determinando, consequentemente, que a deficiente
Relator: FERNANDO CHAVES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão ... subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Para que se verifique o cometimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º do CP, é necessário (a) contrariar uma ordem ou mandado, (b) que consubstanciem ... ordem emanada da decisão da providência cautelar, é desnecessário para efeitos da prática do crime, que na comunicação – notificação - dessa ordem se comine a desobediência da mesma com a prática
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
Série I, n.º 206, de 24-10-2012. apenas é reclamado quando o crime tributário em causa for punível com pena de prisão em alternativo com outra pena não ... caso dos autos, sendo a conduta criminosa do arguido unificada na figura do crime continuado a respetiva punição opera-se em função da pena aplicável ao crime mais grave
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista ... pág. 308). III - O tipo objectivo integra as condutas de violência física – crime de ofensa à integridade física –, violência psíquica – crimes de ameaça, coacção, injúria, difamação – e ainda as tipificadas
Relator: CACILDA SENA
imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “núcleo duro da vida privada” nem do direito à imagem daquele ... razões de justiça, nem tão pouco a referida recolha de imagens integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP. III - Os depoimentos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime no decurso da suspensão (art.56.º, n.º 1, al. b) do Código Penal ... tenha de explicar, presencialmente, perante o Juiz sobre as razões pelas quais praticou um crime no período de suspensão, como forma de decidir se o quadro em que o condenado
Relator: VASQUES OSÓRIO
horizonte a dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo. VII - O crime de perturbação da vida privada previsto ... não pode ter-se como também praticado, através da mesma concreta conduta, um outro crime, agora em relação à ofendida, ainda que pudesse ser essa a intenção da arguida