79 resultados nos descritores e sumários · 456 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
ultima ratio e de mínima intervenção, não realizam o crime do art. 187º do CP. XIII - Comete um e não três crimes de difamação agravada do artº 180º ... CP o jornalista que noticia falsamente a actuação profissional de três magistrados, mas que dirige apenas à pessoa de um deles as imputações falsas e insultuosas que faz, sendo ainda
Relator: ELISA SALES
força do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do CP, a substituição da pena (principal) de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade é, necessariamente ... para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º do CP. III - Em presença de conflito de deveres - por um lado, o de pagar salários
Relator: CACILDA SENA
integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP. III - Os depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição
Relator: ANA BARATA BRITO
Estando em causa crime de injúria (art. 181º, nº1, do CP) é indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, apreciando se, nas circunstâncias
Relator: ELISA SALES
tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além ... entender, por força do art. 150.º, n.º 1, do CP, que se trata de um comportamento irrelevante para o direito penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
todos os veículos motorizados, não permitindo o art. 69.º, n.º 2, do CP a restrição da proibição de conduzir veículos motorizados a uma categoria de veículos motorizados ... título de condução, nos termos do art. 69.º, n.º 3, do CP e 500.º, n.º 2, do CPP. V - Não faria sentido que uma decisão
Relator: ALBERTO MIRA
valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura
Relator: FERNANDO CHAVES
veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos
Relator: VASQUES OSÓRIO
Editora, pág. 106). XX - Assim, no n.º 1 do art. 169.º do CP censura-se o aproveitamento económico da prostituição feito por terceiro, não visando a incriminação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
cometimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º do CP, é necessário (a) contrariar uma ordem ou mandado, (b) que consubstanciem uma norma de conduta concreta
Relator: JORGE FRANÇA
apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP
Relator: JORGE DIAS
Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o mero incumprimento não conduz logo e irremediavelmente à aplicação da prisão subsidiária, pois que o condenado pode provar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
para lhe ser imputável pelo n.º 2, do art. 292.º, do CP era necessário ainda que da acusação constasse que aquele não estava em condições de conduzir
Relator: JORGE FRANÇA
documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor
Relator: LAURA MAURÍCIO
pena acessória prevista no artigo 69°. do CP, conexionada com o facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não é aplicável o disposto no n.º 3 do art. 63.º do CP (cfr. seu n.º 4) e, bem assim, a concessão “obrigatória ... alude o n.º 4 do art. 61.º do CP, que está afastada relativamente ao remanescente da pena que tem a cumprir decorrente dessa revogação (aliás, não superior
Relator: TERESA BALTAZAR
pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio ... negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi condenado, consumou-se antes da entrada em vigor das alterações que foram introduzidas ao citado artº 69º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crimes”, conforme e explícito o preceituado no art. 78.º, n.º 1, do CP. III - Resulta daqui ser claro que o recorrente não terá de cumprir ab initio ... personalidade do agente”, de acordo com o art. 77.º, n.º 1, do CP. V - A fundamentação da sentença deve ser coerente, e no caso particular da fundamentação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos ... CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos