43 resultados

  1. TRG

    50/15.2T8VFL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    relevantes interesses de ordem pública, de natureza económica e social. III – Não obsta à contiguidade de dois prédios, nem a essa realidade substancial unitária a existência de um caminho

  2. TRGcitado por 3

    432/10.6TBCHV.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser

  3. TRGcitado por 1

    2078/13.8TBVCT.G1

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    1- O direito à demarcação traduz-se num direito potestativo à colaboração