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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada e contígua a domicílio apenas disfruta de protecção da lei ordenária, o artigo 177º, n. 1 do C.P.P
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada e contígua a domicílio apenas disfruta de protecção da lei ordenária, o artigo 177º, n. 1 do C.P.P
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando
Relator: MÁRIO SERRANO
1. O trânsito em julgado da sentença que fixa a indemnização não
Relator: PAULO AMARAL
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: ALBERTO BORGES
I. Encontrando-se os arguidos acusado da prática, em autoria material e
Relator: MATA RIBEIRO
1. Existindo servidão de estilicídio o titular do prédio serviente não pode