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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 2/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS