TCAS2016-12-15só sumário08415/15Relator: JOAQUIM CONDESSO1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o deverDECISÃO DA MATÉRIA DE FACTOPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAERRO DE JULGAMENTO DE FACTOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTEC.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADAMECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
TCAS2016-09-15citado por 2só sumário08092/14Relator: JOAQUIM CONDESSO1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o deverDECISÃO DA MATÉRIA DE FACTOPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAERRO DE JULGAMENTO DE FACTOIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTEPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHALDIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA