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Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
igualmente têm direito. III - Resulta da disposição legal em análise que ao condómino é consentido o uso da coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida ... impunha, em relação às obras que constituíssem inovações, a sua aprovação pela maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio (vide
Relator: ANABELA TENREIRO
edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício. II—A autonomização ... assembleia de condóminos com a finalidade de administrar partes comuns respeitantes a uma zona do edifício não é proibida por lei e poderá contribuir para uma gestão mais eficiente
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo ... interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época
Relator: MANUEL CAPELO
Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas ... nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação
Relator: FONTE RAMOS
delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam ... proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por determinado
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
questão da impugnação das deliberações é uma questão entre condóminos, sendo neles que radica a legitimidade para impugnar e para defender a deliberação, pelo que só devem ser demandados ... ação de impugnação da deliberação, os condóminos que, tendo estado presentes ou representados na assembleia em que foi tomada a deliberação, votaram a favor da sua aprovação. 2 - Em sede
Relator: FRANCISCA MENDES
determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique ... referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
condómino que pretenda impugnar em juízo deliberações tomadas numa dada assembleia, terá de intentar a correspondente ação contra todos os condóminos individualmente considerados, com exceção daqueles que tenham manifestado ... deliberação. 2 – No entanto, a fim de evitar a intervenção efetiva de todos os condóminos o A., ao abrigo do disposto no art. 1433º, nº 6 do C. Civil, poderá
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ... não sanciona a falta de assinatura da acta por algum dos condóminos presentes com a inexistência, ineficácia ou nulidade da deliberação. 3. Caso o condómino presente na assembleia se recuse
Relator: CARLOS MOREIRA
acta que reflecte deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo. 2.- E se o juiz pugnar pelo entendimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caso julgado. II – A sentença proferida contra o condomínio impõe-se a todos os condóminos e a todos vincula. III – Os condóminos podem ser executados com base numa sentença judicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
situação análoga, o que nomeadamente sucederá perante obrigações proper rem, como a obrigação do condómino participar nas despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício ... causa). III. Não actua em abuso de direito (art. 334º do C.C.) o condómino que recusa o pagamento de prestações de condomínio no valor global de € 7.350,06, reportadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comum do condomínio ou não e, assim, se é necessária a autorização dos restantes condóminos ou não, e em que termos, pois isso é questão que releva do ponto ... indeferir liminarmente o pedido de licenciamento por falta de prova da autorização dos restantes condóminos, a entidade demandada violou, por erro de interpretação, o disposto
Relator: ALDA MARTINS
pública, independentemente de se tratar de espaço próprio ou de espaço comum a outros condóminos ou comproprietários, bastando para tal que já tenha sido transposta a porta de saída
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
comuns do edifício que constitua objecto da propriedade horizontal, quer a obrigação de uma condómina de permitir a execução de actos no interior da sua fracção tendentes a esse desiderato
Relator: HELENA MELO
fracções, é o administrador que deverá reclamar a reparação das partes comuns, incumbindo ao condómino reclamar a eliminação dos defeitos e a reparação dos danos provocados na sua fracção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo ser um cheque, os executados serão apenas