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1300/07.4TBFAF.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: ALDA MARTINS
I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º
Relator: PAULO AMARAL
I- A exequibilidade da sentença não depende do acordo entre os interessados
Relator: ISABEL ROCHA
No art.º 1371.ºnº 2 do CC a necessidade simultânea, de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A introdução do art.º 1887.º-A, do CC, veio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver
Relator: LUIS CRAVO
I – Nos termos do disposto no art. 123º do C.I.R.E., a declaração
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O nº 2 do artº 616º do C. Civil dirige-se
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - O reconhecimento efectuado nos termos do art.º 147.º do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins