13605/16

Relator: CATARINA JARMELA

assemelhando à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem afirmar o cumprimento de prescrições

• MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO
• ARTIGO 95º, DO RJUE