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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos ... prazo para o exercício dos direitos (3 anos contar da denúncia atempada dos defeitos - art. 5.º-A, n.º 3, do referido DL); e o limite máximo da garantia
Relator: JORGE SEABRA
consumidor não pode, sem mais, exigir a indemnização correspondente ao custo da eliminação dos defeitos existentes na obra executada, sendo certo que a previsão do art. 12º ... conversão de mora em incumprimento definitivo) ou em casos de urgência na reparação dos defeitos, o consumidor/dono da obra pode efectuar ele próprio (por meio de terceiro) a reparação/elimina
Relator: JORGE ARCANJO
bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda”. II - Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução do preço
Relator: FRANCISCO MATOS
obra, suspender os pagamentos fracionados acordados com o empreiteiro, com fundamento na existência de defeitos, antes de exigir, em primeira linha, a eliminação dos defeitos, sendo o caso, a construção ... preço e sem demonstrar, segundo os princípios da boa fé, que a amplitude do defeito é proporcional à medida do incumprimento
Relator: JOSÉ AMARAL
objectiva e implicitamente afastar qualquer outra hipótese explicativa de qualquer das causas de certo defeito alegadas pelas partes, é na consideração, explicação ou justificação cabal e clara das razões
Relator: HELENA MELO
defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como ... material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra
Relator: MOREIRA DO CARMO
horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede em relação ... como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento e denúncia de alguns defeitos; 4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral ... dono da obra tem igualmente o prazo de um ano, contado da denúncia dos defeitos, para o recuso às vias judiciais, com vista à afirmação e reconhecimento dos direitos
Relator: VASQUES OSÓRIO
perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração
Relator: CARLOS MOREIRA
realização, autonomamente, e, assim, não estando sujeito, mas também não se podendo desresponsabilizar dos defeitos da obra, pelo não acatamento de sugestões de atuação por ele dadas ao dono desta ... empreitada defeituosa, se os defeitos não puderem ser totalmente eliminados em toda a obra, o dono pode exigir a sua reconstrução total – artº 1221º nº1 do CC; ademais
Relator: JORGE TEIXEIRA
obra efectuada por empreitada não tem o direito de proceder à eliminação dos defeitos da mesma e de reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua ... dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
direitos tutelado no Decreto-Lei n.º 67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida no prazo de 2 meses, a contar do conhecimento, por força ... direito de acção no prazo de 2 anos a contar da denúncia dos defeitos. V. Porém, se o adquirente instaurar a acção nos 2 anos posteriores a ter detectado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Assim, o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, responde mesmo que o defeito não resulte de culpa sua já que, sendo ele o técnico da arte, está ... natureza, se destinem a longa duração, o empreiteiro é responsável por todos os defeitos, sem dependência da gravidade deles, o que resulta com maior acuidade em se tratando
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vizinhança podem originar. 2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padecer, em consequência das obras levadas a cabo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pagamento de uma parte do preço, proporcional à desvalorização provocada pela existência do defeito, enquanto estes não tenham sido eliminados. 2. A procedência da invocação da exceção de incumprimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arredondamento deve ter-se em conta que o mesmo deve ser feito por defeito, isto é, deve beneficiar a arguida, com obediência das regras legais quanto à unidade de tempo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
etiologia e, para efeitos da reincidência, apenas releva a que esteja ligada a um defeito da personalidade que leve o agente a ser indiferente à solene advertência contida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
existindo simultaneamente impugnação da dívida, da alegação de não existido denúncia de qualquer defeito ou anomalia, das condições de pagamento e juros invocados, a oposição deduzida enquadra-se nos exemplos