169 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos 1225.º, n.º 2, do CC e 5.º-A, n.º 2, do citado DL); o prazo para o exercício ... obrigação principal dele decorrente, como resulta do disposto no artigo 1208.º do CC. 5. Tal contrato consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga
Relator: LUIS CRAVO
Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs ... 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados
Relator: JOSÉ AMARAL
inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta ... declare constituída a servidão, ao abrigo dos artºs 1547º, nº 2, e 1550º, CC, só porque se provou ser prédio encravado, já que tal pedido não foi formulado
Relator: ISABEL SILVA
aplicáveis as regras relativas à interpretação da declaração negocial: art. 236º a 239º do CC. c) Não podendo a sentença valer com um sentido que não tenha um mínimo ... imóvel. f) São pressupostos do direito de retenção, dito geral (art. 754º do CC): (i) a detenção lícita de uma coisa, suscetível de penhora, por alguém a quem ela não
Relator: CARLOS MOREIRA
encontramos não perante um contrato de prestação de serviços genérico – artº 1154º do CC- mas face a um específico contrato de empreitada – artº 1207º do CC. 2 - Para ser atendida ... daquela. 3 - A prescrição de curto prazo da al. b) do artº 317º do CC não se aplica aos contratos de empreitada, exceto se os mesmos respeitarem a empreitadas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
domínio público [utilidade pública]) de uma coisa, não está sujeita à disciplina fixada no CC para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma. Na realidade ... fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). IV - Os bens podem ingressar no domínio público quer com base em actos de posse
Relator: MOREIRA DO CARMO
favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena ... arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º, nº 1, do CC). 3.- Se o A. não aceitou tal confissão na íntegra, a aludida confissão não
Relator: JORGE ARCANJO
não a anulação ou resolução do contrato. IX - O art. 921º do CC prevê a chamada “garantia de bom funcionamento“ do vendedor, entendida em sentido amplo de aptidão, englobando todas ... garantia convencional “, a que acresce à garantia legal (arts. 913º e segs. do CC), em que o vendedor responde sem culpa (responsabilidade objectiva), pelo que comprador bastará alegar e provar
Relator: CARLOS MOREIRA
fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal ... impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inconstitucionalidade do prazo de anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum prazo existia legalmente fixado para a propositura da presente acção, não sofre qualquer dúvida ... mãe, a possibilidade que o n.º 3 do artigo 1817.º do CC prevê de propor a acção no prazo de 3 anos contados a partir do conhecimento superveniente
Relator: PROENÇA DA COSTA
acusação consta apenas, de relevante na matéria, que o arguido esteve casado com CC entre 14 de Agosto de 1998 e 28 de Outubro de 2015, altura ... relacionamento o arguido, por diversas vezes, em datas não apuradas, apelidou a ofendida CC de "puta', sendo também comum desferir-lhe empurrões. VII – Além disso, não são factos susceptíveis
Relator: MOREIRA DO CARMO
habitação e vestuário, em conformidade com o disposto no art. 2003º, nº 1, do CC; e) as necessidades do credor são supridas em função dos meios e possibilidades económicas ... obrigado (art. 2004º, nº 1, do CC). 2. Se ficar provado que o ex-cônjuge trabalha, auferindo o ordenado mínimo nacional que lhe permite acudir ao seu sustento, vestuário
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
sejam – a prestação deve ser pontualmente cumprida – artigo 406º, 1, e 762º, 1, do CC, o solvens deve agir nos termos impostos pela boa-fé – artigo 762º, 2, do CC ... prestação deve ser efetuada integralmente – artigo 763º do CC. II - Não é qualquer tipo de incumprimento que pode determinar a resolução do contrato de empreitada, tem de haver um incumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
independência das legislações”. IV - Na servidão de vistas, constituída nos termos do art.1362 do CC, o “corpus” revela-se pela simples verificação da obra, dado que o objecto da servidão ... janela ou varanda que deite sobre o prédio nas condições do art.1360 do CC, presumindo-se o “animus” naquele que efectua a construção (art.1252 nº2 CC). V - Provando-se apenas
Relator: CACILDA SENA
para essa filmagem, nos termos exigidos pelo art. 79.º, n.º 2, do CC, porquanto a imagem do suspeito se encontra justificada por razões de justiça, nem tão pouco
Relator: JORGE ARCANJO
mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou
Relator: FONTE RAMOS
recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores (art.º 394º, do CC
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta ... disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste modo
Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte ... sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar
Relator: JORGE TEIXEIRA
indemnização deduzido pelo dono da obra ao abrigo do disposto no art. 1223º do CC tem carácter residual em face do disposto no art. 1221º e 1222º do CC, pelo