15953/15.6T8LSB

civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do website, as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes

• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
• LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
• CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
• ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO