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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação ... extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento. 3. - Em tais circunstâncias, o avalista pode sempre opor ao credor cambiário o pagamento total ou parcial do crédito causal
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título ... pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida
Relator: FRANCISCO XAVIER
controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Embora o aval seja geralmente gratuito, nada pedindo o avalista em troca, nada impede que se atribua ... remuneração para o avalista assumir tal obrigação, tendo em conta que ao fazê-lo corre o risco de ter que responder com o seu património pelo cumprimento da obrigação avalizada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso ... Livranças”, 5ª. Edição, 1984, pág. 82/83). VIII – É válida a obrigação resultante do aval, apesar de ser uma obrigação futura, por estarem desde o início definidos os critérios para
Relator: ACÁCIO NEVES
contrário do que sucede com a fiança, no aval dado à livrança estamos perante duas obrigações com dois devedores distintos, a obrigação do subscritor da livrança e a obrigação ... avalista – o que significa que a obrigação deste se mantém independentemente da nulidade da obrigação do subscritor, a menos que a nulidade resulte de um vício de forma, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
CIRE tem como destinatário e beneficiário exclusivo a pessoa do devedor insolvente. II- O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança ... desta de que seja beneficiária a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
Plano de Recuperação que estabeleça uma moratória no pagamento da dívida por parte dos avalistas do devedor, não viola o nº 4 do artigo 217º do CIRE ... ineficaz relativamente aos credores que, não tendo homologado o plano, detêm créditos sobre terceiros avalistas, sendo plenamente válido no restante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não ... declaração emitida pela subscritora e se o seu portador jamais fez crer ao avalista que não o demandaria, nomeadamente pelo facto de ter deixado de ser sócio da sociedade avalizada
Relator: SILVA RATO
avalistas de livranças dadas em garantia do pagamento do empréstimo concedido pelo Banco exequente a um terceiro, porque partes intervenientes nas negociações que culminaram com a extinção dos empréstimos ... novo empréstimo ao referido terceiro, assumindo-se agora, por via da concessão do seu aval, como garantes da parte correspondente neste empréstimo, do valor que lhes tinha sido mutuado anteriormente
Relator: JAIME PESTANA
avalista embargante, não sendo sujeito da relação subjacente à subscrição de uma livrança, não pode deduzir defesa, ou oposição à execução com base na relação extracartular a que é alheio ... aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, donde, a eventual circunstância
Relator: FERNANDO MONTEIRO
plano de recuperação que, além do mais, contém uma moratória a favor de terceiros avalistas não deve ser recusado por isso. 2.Mesmo que se entenda que a referida moratória ... isso, por enfermar de mera ineficácia relativa aos credores com créditos sobre os terceiros avalistas, valendo no demais
Relator: CANELAS BRÁS
dívida – de que beneficia a sociedade subscritora de livrança –, não é invocável pelo avalista – estranho a tal Plano – em execução instaurada contra si por portador legítimo dessa livrança
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data
Relator: MANUEL BARGADO
subjacente à livrança que consubstancia o pacto de preenchimento desta última, não afeta os avales prestados (negócio cambiário), quanto à obrigação dos avalizados (art. 32º da LULL
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A intangibilidade pelo plano de recuperação/insolvência dos direitos dos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo
Relator: ANABELA TENREIRO
cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ao avalista, subscritor/aderente do contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo ... posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em que interveio a avalista, a excepção de preenchimento abusivo, por desconformidade entre a quantia aposta no título
Relator: MANUEL BARGADO
determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda que não apresentada a pagamento na data respetiva, não perde ... qualidade de título cambiário exequível contra o emitente e seus avalistas
Relator: PAULO AMARAL
Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista» ou «garante» não define os termos em que tal pessoa responde pela dívida. II- Se, no mesmo contrato ... chamado «avalista» ou «garante» assume como solidária a responsabilidade juntamente com o primeiro devedor, tal significa que se estabelece o regime do art.º 518.º, Cód. Civil. III- Perante