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Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso dos autos, em face de todo o período em que a Autora esteve incapacitada em absoluto para o trabalho e os moldes em que foi afectada na qualidade ... equitativos, daí que entendamos ser de manter intocada. VIII - Quando alguém na idade da autora, se confronta com as provadas limitações funcionais, dependências e cicatrizes, que afectam a sua vida
Relator: JORGE ARCANJO
sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior
Relator: MANUEL CAPELO
contrato de mútuo ou de aluguer de veículo sem condutor ou semelhante, a autora terá de alegar e provar os termos do contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante ... decisão surpresa” e porque o depacho a convidar ao aperfeiçoamento só é dirigido ao autor e tem de contar a finalidade e indicar a deficiência encontrada. VII – Embora num requerimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
força e autoridade do caso julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal ... todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada. 2. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu o condutor de um veículo como
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento ... pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor, ou pela factualidade que fundamenta a excepção invocada na contestação. 7. Só são atendíveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fílmico, vídeo, etc.) que, pela sua produção ou utilização, constitua o seu agente em autor de um crime de Gravações e fotografias ilícitas, previsto entre os Crimes contra outros bens ... Mesmo a entender-se que a finalidade, comum, de filmar a materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento
Relator: JORGE ARCANJO
natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa. IV - Pedindo o autor a título principal a substituição da coisa e a título subsidiário a resolução do contrato, julgado ... subsidiário, que só pode ser apreciado no caso de improceder o principal. V - O Autor não pode em recurso, com base no princípio da flexibilização do pedido, pretender a alteração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caducidade do seu direito. III - Porém, não o tendo feito nesse período, o autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado ... não viola o princípio da igualdade. IV - O autor, apenas em sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
face ao nº 2 da Lei 32/2008, a “transmissão dos dados às autoridades competentes” - Ministério Público ou autoridade de polícia criminal competente - só pode ser ordenada ou autorizada por despacho
Relator: AZEVEDO MENDES
qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco económico ou de autoridade que se considera subjacente ao conceito de acidente de trabalho contido no artº ... ocorrido quando o trabalhador se encontrava a trabalhar, executando funções sob a esfera da autoridade e direcção do empregador (no tempo e local do trabalho), ainda que se não tenha
Relator: VASQUES OSÓRIO
isso, esta actividade de difusão de música ambiente não carece de autorização dos autores das obras radiodifundidas por aquela estação emissora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apreensão não-domiciliárias, a regra é a ordem ou autorização depender de despacho da autoridade judiciária competente (artigo 174º, nº 3 do C.P.P.). 6 - Se há uma evidente desconformidade – contradição ... conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária”. 12 - Como afirmou o Prof. Mota Pinto “o direito à reserva sobre a intimidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força ou autoridade de caso julgado relativamente a acção declarativa em que mais uma vez se pretende invocar
Relator: ISABEL DUARTE
respectiva fundamentação, que o tribunal recorrido, num estado de dúvida insanável sobre a autoria do crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente
Relator: Ana Patrocínio
apreciação, salvo as de conhecimento oficioso – cfr. artigo 608.º do CPC. IV - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior ... artigo 581.º do CPC. V - Mesmo para quem entenda que relativamente à autoridade do caso julgado não é exigível a coexistência da tríplice identidade, como parece ser o caso
Relator: MANUEL BARGADO
ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção ... autores, na petição inicial, entraram abertamente na discussão da sua legitimidade. 2. O artigo 1818º do Código Civil consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a instaurarem
Relator: JOÃO NUNES
mostra incompatível com a natureza do contrato a possibilidade de cada um dos Autores, músicos, nas respectivas ausências, se fazerem substituir por outros músicos, suportando cada um deles os custos ... respectiva substituição e pagando a Ré a cada um dos Autores a totalidade da prestação mensal acordada pela actividade; iv) não é possível concluir pela existência de contrato de trabalho
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação. II) Tendo-se os autores limitado a alegar que estava já constituída, desde há décadas, e fora por eles fora
Relator: ANA BARATA BRITO
confiança da pessoa colectiva, da instituição ou do organismo que exerce a autoridade pública, e não uma qualquer ofensa ao bom nome de uma pessoa colectiva, organismo ou serviço ... assistente, a título de danos não patrimoniais, a pagar solidariamente pelo autor da notícia e pela empresa proprietária do jornal
Relator: JORGE SEABRA
aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos