67 resultados nos descritores e sumários · 974 no texto integral
Relator: ISABEL DUARTE
jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário ... autos está em causa a prática do crime de peculato de uso por o arguido ser presidente de uma Junta de Freguesia e para a realização daquele acto de destruição
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos a arguido condenado com 20 anos de idade, impõe-se a anulação da sentença recorrida neste segmento
Relator: ANA BARATA BRITO
verdadeira proibição de cúmulo de acções penais) a acusação formulada pelo Ministério Público contra arguido que, tendo beneficiado da suspensão provisória do processo, cumpriu as injunções impostas e não cometeu ... refere o art. 311.º do CPP. IV. Ao julgar e condenar o arguido nessas circunstâncias, o tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
recorrente praticou actos delituosos que inequivocamente facilitaram ou possibilitaram o cometimento pelo arguido condenado como autor do referido crime de lenocínio na forma dolosa, dúvidas não subsistem quanto
Relator: INÁCIO MONTEIRO
RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei especial, designadamente a Lei n.º 4/2007, de 16/1 que aprova
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentença proferida no âmbito de processo sumário - não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
antecedentes crimes de condução em estado de embriaguez o arguido fora já condenado na pena de 8 meses de prisão efectiva, a qual, como se vê, não surtiu suficiente eficácia ... curta duração, e não desconsiderando os riscos que o arguido optou por enfrentar ao assumir a conduta pela qual vai condenado, designadamente advindos do contágio criminal e do estigma
Relator: ALBERTO BORGES
arguido sempre que se demonstre que as finalidades que estavam na base dessa suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas; II – Nessa conformidade, tendo o arguido sido condenado ... revogar a referida suspensão da pena se nesse período o arguido não cumpriu a obrigação, alheando-se completamente, quer das razões que presidiram à suspensão, quer das consequências do não
Relator: CLEMENTE LIMA
pela defesa (não decorre da contestação e a arguida não prestou declarações em audiência), haveria que comunicar tal alteração à arguida pela via do disposto no artigo ... Código de Processo Penal. III. Assim, no ponto em que se veio a condenar a arguida por factos diversos dos descritos na acusação, sem oportuno cumprimento do disposto no artigo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
multa, os quais devem ser abatidos ao total de dias em que a arguida foi condenada e só depois se deve operar a conversão em prisão subsidiária, com os respectivo ... conta que o mesmo deve ser feito por defeito, isto é, deve beneficiar a arguida, com obediência das regras legais quanto à unidade de tempo considerada para cumprimento da pena
Relator: ALDA MARIA CASIMIRO
379º, c), do nº 1 do CPP a decisão do tribunal recorrido que condenou o arguido pela prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo, em pena de prisão ... prognose no sentido de razoabilidade da satisfação da condição legal por parte do condenado, tendo em consideração a sua concreta situação económica presente e futura
Relator: ORLANDO GONÇALVES
substituição, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no artigo ... douto despacho recorrido, que substituiu a pena de multa em que o arguido foi condenado, pela prestação de 120 horas de trabalho
Relator: MARIA IASBEL DUARTE
revogação, essa mesma culpa tem de ser grosseira ou reiterada. II – Tendo o arguido sido condenado, por sentença transitada em julgado em 12-02-2014, pela prática, em autoria material ... referida suspensão da pena no circunstancialismo em que se apura que o arguido não compareceu às consultas agendas, nem justificou as faltas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista no ordenamento penal português para o tipo penal em presença ... pena acessória aplicada ao arguido aos ilícitos eleitorais no ordenamento jurídico português, que se não estende ao crime por que o arguido foi condenado, há que concluir que a execução
Relator: TERESA BALTAZAR
pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº ... homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi condenado, consumou-se antes da entrada em vigor das alterações que foram introduzidas ao citado artº
Relator: INÁCIO MONTEIRO
ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
artigo 471.º do CPP, é aquele que por último efectivamente condenou o arguido e não o da condenação que por último transitou em julgado
Relator: TOMÉ BRANCO
arguido for condenado numa pena de prisão, ainda que o modo de cumprimento dessa pena seja em regime de permanência na habitação, não pode o mesmo ser autorizado a ausentar
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
despacho que converte em prisão subsidiária a pena de multa em que o arguido havia sido condenado, por sentença transitada em julgado (antes da vigência das alterações ao CPP, decorrentes ... deve ser realizada (para além de ao respectivo defensor) por contacto pessoal com o arguido notificando