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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade ... art.56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, se exigir que o arguido se tenha de explicar, presencialmente, perante o Juiz sobre as razões pelas quais praticou
Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: ISABEL DUARTE
sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário ... autos está em causa a prática do crime de peculato de uso por o arguido ser presidente de uma Junta de Freguesia e para a realização daquele acto de destruição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial e eficaz do arguido. II) A circunstância de a decisão final no incidente de revogação de suspensão da execução ... sido proferida sem a prometida notificação e sem que tivesse sido concedido prazo ao arguido para se pronunciar em último lugar sobre o parecer do Mº Pº significa a ausência
Relator: ALBERTO BORGES
rejeição da acusação por insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, mais concretamente por daquela não constar ... arguido conduzia com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l, apenas faz caso julgado formal; III – Por isso, nada impede que o mesmo arguido venha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao arguido, que o tribunal não reconheceu, uma vez que impedirá a condenação deste sempre que, objetivamente ... critério positivo de decisão que impõe apenas poder ser julgado provado contra o arguido facto cuja prova se encontre estabelecida para além de toda a dúvida razoável. IV - A não
Relator: ALBERTO BORGES
Nada obsta que o arguido, notificado para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido a julgamento em processo sumário, e desde ... descreveu os factos constantes do auto de notícia (que fora dado a conhecer ao arguido) e outros, relativos ao elemento subjectivo do tipo, que aí não constavam, completando-o, deveria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não arguida nesses termos. Trata-se de um mero lapso do tribunal de instrução que emitiu e assinou ... droga. Não só porque se não evidencia que tenha existido qualquer conversa informal entre arguido e agente da PJ, também porque a actuação deste se encontra legalmente justificada
Relator: PROENÇA DA COSTA
invés do que se passa no 1.º interrogatório do arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva ... não se torna obrigatória a audição do arguido; 2. Tal audição só surgirá caso se patenteie necessária à decisão do caso concreto, porquanto circunstâncias – novas ou supervenientes – existam que conduzam
Relator: FERNANDO CHAVES
situação de comparticipação criminosa, pois há na queixa referência a factos praticados pelo arguido conjuntamente com a sua mulher, irmã do assistente, sucedendo, todavia, que no rosto do auto ... denúncia que então foi lavrado consta apenas como denunciado o nome do arguido. VI) E lido e explicado que foi ao assistente o conteúdo do auto de notícia, este assinou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
para produção de prova suplementar seguida de novo acórdão, a extinção, por morte do arguido, em momento anterior, do procedimento criminal, não implica a extinção do pedido de indemnização civil
Relator: LAURA MAURÍCIO
pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma ... 420º nº 1, todos do Código de Processo Penal. IV) O pleno exercício pelo arguido das garantias de defesa que lhe assistem tem como pressuposto lógico a estabilização do objeto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz ... processual”, após a sua notificação pessoal e respetivo defensor. II - Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
determinado testemunho indicado pela defesa, o qual relevaria atento o modo como o arguido gizou a sua defesa, impõe-se que a mesma seja declarada nula ... modo expresso, quer de modo implícito) a um testemunho arrolado pela defesa do arguido e por este, agora recorrente, considerado relevante
Relator: VASQUES OSÓRIO
básicas e às do seu agregado familiar. V - As injunções, consubstanciam comandos dados ao arguido para que cumpra determinadas obrigações, de facere ou de non facere, consistem em ‘equivalentes funcionais ... pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao arguido na sentença recorrida teve por objecto o mesmo facto que constituiu o objecto da injunção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
termos do art.49.º, n.º1, do Código Penal, sem previamente ter ouvido o arguido, violou o princípio do contraditório. II - A preterição do direito do arguido a ser ouvido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º, pelo que carece de ser arguida antes de o ato estar terminado, por força do estabelecido ... pena de não poder ser arguida em momento posterior. II. Nos termos do art. 356.º do CPP, não é permitida a leitura em audiência de declarações prestadas por testemunhas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do
Relator: JORGE FRANÇA
prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige ... comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir
Relator: ANA BARATA BRITO
pedido de indemnização civil não implica confissão dos factos - visa assegurar que o arguido não seja penalizado por decidir permanecer em silêncio, num processo penal em que o facto criminoso ... concreto facto em discussão, imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige que o agente actue com consciência da falsidade