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1. TCAN2016-02-05só sumário

   01262-06.5BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos

   • PODER REGULAMENTAR; CONTINUIDADE TEMPORAL; DISCRICIONARIEDADE; LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE; N.º 1 DO ARTIGO 119º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; N.º 1 DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI N.º 56/81, DE 31 DE MARÇO; DESPACHO CONJUNTO Nº 27676/2007; ARTIGO 8º, N.º1, DO DECRETO-LEI 56/81, DE 31 DE MARÇO; JULGAMENTO EM COLECTIVO; JULGAMENTO EM SINGULAR; EXTINÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE; ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL INICIALMENTE INCOMPETENTE (JUIZ SINGULAR); ARTIGO 38º E N.º 3 DO ARTIGO 40.º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; OMISSÃO DE ACTO PROCESSUAL; IRRELEVÂNCIA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EQUIPARAÇÃO LEGAL EM ABSTRACTO; EQUIPARAÇÃO LEGAL EM CONCRETO
2. TRC2016-12-15citado por 5

   55/15.3GCMBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • DEPOIMENTO
3. TRE2016-03-09citado por 4

   166/14.2TTTMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

   • C.T.T
   • RETRIBUIÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • TRABALHO NOCTURNO
4. TRC2016-09-20citado por 3

   748/06.6TBLMG.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • AVALIAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO
   • LICITAÇÕES
5. TRC2016-06-29citado por 3

   3479/09.1TACBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias

   • SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA POR DIAS DE TRABALHO
   • REVOGAÇÃO
   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
6. TRE2016-04-26citado por 3só sumário

   1649/13.7TDLSB.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   (i) A declaração, por parte dos arguidos, de que não existe passivo

   • INSTRUÇÃO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
7. TRG2016-02-04citado por 3

   3102/12.7TBVCT.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição

   • ARRENDAMENTO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
8. TRE2016-09-08citado por 2

   793/14.8TBVNO.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- O alargamento do prazo de prescrição previsto no art.º 498

   • PRESCRIÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
9. TRC2016-07-13citado por 2

   120/14.4PTCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o

   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • EFEITOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
10. TRE2016-05-10citado por 2

    83/13.3GACUB.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • DENÚNCIA
    • QUEIXA DO OFENDIDO
11. TRC2016-03-02citado por 2

    2125/13.3TAVIS.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo

    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
    • FALSIDADE INTELECTUAL
    • ACTA
    • FACTO FALSO
    • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
    • REGISTO COMERCIAL
12. TRE2016-11-15citado por 1

    7/14.0GDSTC.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem

    • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
    • PROVA CORROBORANTE
13. TRE2016-10-11citado por 1

    14/14.3GAVVC.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I - A caracterização, ou não, do crime como de trato sucessivo, que

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
    • CRIME DE TRATO SUCESSIVO
    • MEDIDA DA PENA
14. TRG2016-05-19citado por 1

    301/13.8TBBGC.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma

    • ADVOGADO
    • PERDA DE CHANCE
    • OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
    • DANO
15. TRC2016-05-03citado por 1

    640/12.5TBMGR.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar

    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
    • MORA
    • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
    • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
16. TRG2016-04-14citado por 1

    305/13.0TBALJ.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o

    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
    • CIRCULAÇÃO
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
17. TRE2016-02-23citado por 1só sumário

    222/13.4TTPTG.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    i. A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
    • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
    • REPRESENTAÇÃO
18. TRE2016-02-23citado por 1

    192/13.9 GBABF.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • NE BIS IN IDEM
19. TRC2016-02-03citado por 1

    136/12.5TASEI.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato

    • RECUSA DE JUIZ
    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • FALTA DE TESTEMUNHA
    • CRIME CONTINUADO
20. CAAD-T2016-12-23

    232/2016-T

    IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83

    • IMT e IS – FIIAH
    • artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
    • retroatividade da lei fiscal