3 resultados

1. TRC2016-02-03citado por 1

   90/14.9TAMGL.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo

   • CRIME CONTINUADO
   • PUNIÇÃO DO CRIME CONTINUADO
   • CONDENAÇÃO ANTERIOR
   • NON BIS IN IDEM
2. TRG2016-01-14citado por 1

   509/13.6TBCBC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • BALDIOS
   • AUTARQUIA
   • USUCAPIÃO
3. TRG2016-12-15

   9/13.4TBALJ.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   Para o preenchimento do pressuposto de “intenção de enganar terceiros” consignado no

   • SIMULAÇÃO