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1. TRC2016-01-19

   805/15.8T8PBL.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. A acção de interdição não afecta o estado civil, nem implica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
   • ESTADO CIVIL
2. TRE2016-01-07

   718/15.3GBABF.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Averbando o arguido no seu CRC nove condenações, sendo quatro dessas

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
3. PJ2016-01-01

   Recomendação n.º 4/A/2016

   doença qualificada como prolongada. Decorrido este, justifica- se aferir se a doença motiva a incapacidade permanente do trabalhador, caso em que dará 6 Em especial ... menor tempo de serviço do que se tal ocorresse ao fim de 36 meses; ao invés, se a junta considerar que a doença não é causa de incapacidade absoluta