CAAD-T
783/2015-T
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
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IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e
IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta
IRC - Convenções de Dupla Tributação
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado
IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – As palavras e expressões proferidas pelo arguido e reproduzidas em jornal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O número de crimes de abuso de confiança contra a Segurança
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a
Relator: LUÍS COIMBRA
I) O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n