PGR-CC
Parecer n.º 1/2016
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Constitui uma mudança de servidão e não apenas uma alteração de
IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.
Relator: JOÃO AMARO
I - O tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução
Relator: CLEMENTE LIMA
I - Para o preenchimento do conceito de ameaça, perante uma expressão verbal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A pena acessória de proibição de conduzir, como vem sendo pacificamente
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 63º, nº 1 do C. T., o
IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a declaração
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Para que se altere a matéria de facto, com base em
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a
Relator: HELENA MELO
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em
Relator: LUÍS RAMOS
I - São requisitos cumulativos do incidente de recusa de juiz: - que a
Relator: JORGE FRANÇA
I - É autor material de um crime de acesso ilegítimo, previsto no
Relator: PROENÇA DA COSTA
i. Verificam-se indícios suficientes para pronunciar o arguido quando haja uma
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da