TRG
5110/15.7T8VNF-A.G1
Relator: ISABEL SILVA
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e
Relator: LUÍS COIMBRA
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Para efeitos de subsunção na alínea , do nº 2, do artº
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na versão do anterior CPC, tendo o requerimento executivo sido apresentado