CAAD-T
93/2015-T
IRC – Gastos; fusão inversa
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IRC – Gastos; fusão inversa
IVA - Requisitos formais das faturas
IVA - Requisitos formais das faturas.
IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI
IRC – Gastos; fusão inversa
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA
IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos
IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de
IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros
IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n
IVA – direito de dedução; juros compensatórios
IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS