TREsó sumário
36/14.4GBLLE.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)
Relator: ANABELA TENREIRO
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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