TRG
618/14.1T8VRL-F.G1
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Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
Relator: MATA RIBEIRO
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