DR-I
Diário da República n.º 37
I SÉRIE Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Número 37 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Número 37 ÍNDICE
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tem-se entendido que qualquer das partes pode requerer que se
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os
Localização de operações - Serviços por via eletrónica - Desenvolvimento de aplicações para dispositivos
condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo ca- tálogo de direitos
I SÉRIE Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Número 19 ÍNDICE