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371/14.1TATVR.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pertinentes não só para a qualificação jurídica da conduta do arguido, como também para a escolha e determinação da medida da pena
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pertinentes não só para a qualificação jurídica da conduta do arguido, como também para a escolha e determinação da medida da pena
Relator: ANA BARATA DE BRITO
justificar, na sentença, autonomamente, a demonstração dos factos do dolo. III - Se o arguido nega o “saber” e “querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil
Relator: SÉRGIO CORVACHO
reconhecidamente avesso a que se valorem meios de prova pessoal com origem no arguido, a partir do momento em que deva ser considerado investido neste estatuto, que tenha sido ... processual, não rodeada das garantias e das imunidades que são apanágio do estatuto de arguido. IV - O n.º 5 do artigo 58.º do CPP, aplicável às situações previstas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituição de assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres ... não é pelo facto de existir um assistente no processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa
Relator: ALBERTO BORGES
artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, é sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada ... isso, devem considerar-se interessados para os fins em vista não só o arguido (ao qual a lei confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas
Relator: ANA BARATA BRITO
cometimento do crime. II - Mas para que se cumpram estes desideratos, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária condicionante da suspensão, na quantidade ... parcial de modo a compatibilizar a adequação do dever imposto com as capacidades do arguido
Relator: JOÃO AMARO
Tendo o arguido e a ofendida na pendência do processo, no uso das suas livres vontades, voltado a residir um com o outro, em condições análogas às dos cônjuges, não ... pena acessória de proibição de contactos com a vítima (nomeadamente impondo o afastamento do arguido da residência onde vive com a ofendida), sob pena de ilegítima ultrapassagem da liberdade
Relator: ALICE SANTOS
referido na sentença recorrida o que, efectivamente ressalta da reclamação é estranheza do arguido pelo facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos. IV - A faculdade ... crítica não está isenta de limites. V - Não se detecta no comportamento do arguido um situar-se além de tais limites, pelo que não se verifica o elemento objectivo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto arguido, para investigação dos mesmos factos, a situação alegada integra o chamado erro in procedendo, previsto no artº 12º ... idem”, consagrado no artº 29º nº5 da Constituição da República Portuguesa, se o arguido é submetido a um duplo processo, no qual é investigado pelos mesmos factos duas vezes
Relator: ALBERTO BORGES
suas funções; IV – Em conformidade com as proposições anteriores, comete o referido crime o arguido que com vista a obstar a que os agentes de autoridade (militares da GNR) concretizassem ... técnica de imobilização ao punho para se proceder à algemagem”, altura em que o arguido provocou um rasgo junto ao fecho das calças de fardamento do militar e lhe provocou
Relator: ALCINA RIBEIRO
alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto ... processado a partir do momento em que deveria ter sido efectuada a comunicação à arguida, nos termos do citado normativo, o que implica a reabertura da audiência para observância daquele
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
422/89, de 02-12, o jogo desenvolvido pela máquina que o arguido possuía no bar que explorava, de acordo com o qual a introdução na mesma de uma moeda ... igual quantia em dinheiro, valendo cada ponto € 1,00 que seria pago pelo arguido, ou se o jogador preferisse, podia continuar a jogar, usando os pontos créditos obtidos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Havendo condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, do Código Penal, haverá também sempre lugar a condenação do mesmo arguido
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
para a decisão de aplicar penas de substituição, são fundamentais os elementos relativos ao arguido, quer os relativos ao facto ilícito cujo cometimento lhe é imputado, quer os relativos ... deixou por apurar os factos referentes condição pessoal e situação sócio - económica do arguido
Relator: CLEMENTE LIMA
arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva sobre o interesse particular, da sociedade arguida, tendo em conta a força com a lei protege os bens jurídicos, critério este relacionado ... sentido da prevalência dos interesses de carácter público; III. Além disso, o interesse dos arguidos em pagar os salários aos seus trabalhadores, bem como em pagar aos fornecedores, emerge
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
nexo causalidade entre a violação do dever objectivo de cuidado que racaía sobre os arguidos e as consequências sofridas pela paciente, nem mesmo entre o comportamento dos arguidos
Relator: PROENÇA DA COSTA
gravidade que lhes confira dignidade penal; IV. Tal não se verifica se o arguido deu duas entrevistas, uma a um jornal e outra a uma revista, ambos de expressão nacional ... actividade do assistente, enquanto profissional do foro, na defesa de assuntos a si (arguido) respeitantes, reputando tal actividade de menos correcta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
comunidade na validade e na força de vigência da norma jurídico-penal violada pelos arguidos, numa situação como esta - em que são frequentes os crimes de furto qualificado ... arguidos têm as condenações penais que se descrevem -, ficaria afectado pela substituição da pena de prisão por uma simples pena de multa de substituição, pelo que também as exigências
Relator: CLEMENTE LIMA
ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito ... atentas as circunstâncias dos factos e, ademais, a idade do arguido, a colaboração do mesmo na recuperação dos objectos subtraídos, e o lapso de tempo (cerca de 3 anos) entretanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contidos nos artigos 358º ou 359º do C.P.P., implicando a absolvição do ou dos arguidos da acusação