TRG
7109/15.4T8VNF.G1
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder
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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder
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Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios
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IMT e IS - Utilidade Turística.
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