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192/13.9 GBABF.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que
Relator: ANTÓNIO SANTOS
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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
1. Estatui o n.º 1 do art.º 1371.º do
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O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: JOÃO NUNES
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: JOÃO AMARO
I -No crime de violência doméstica devem estar em causa atos que
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód
Relator: FERNANDO PINA
Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o
Relator: PAULA ROBERTO
I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02
Relator: HELENA MELO
.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade