42 resultados nos descritores e sumários · 355 no texto integral

1. TCAN2016-01-22só sumário

   03195/14.2BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   impostas pelo artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado 2012, de cariz excepcional e transitório. II – Quando do acidente resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual

   • ACIDENTE DE SERVIÇO; PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE – DL 503/99 DE 20 E LEI Nº 98/2009, DE 04/09
2. TRC2016-01-13

   25/15.1GAIDN.C1

   Relator: ELISA SALES

   sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário) - n.º 5 do art. 389º

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • PROCESSO ABREVIADO
   • FORMA DA SENTENÇA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO NÃO DETENTIVA