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1. TRC2016-01-19

   417/2010.2TBOHP.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo

   • CONTRATO-PROMESSA
   • VENDA DE ACÇÕES
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • LIMITAÇÃO À TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • ADQUIRENTE DE BOA FÉ
   • ABUSO DE DIREITO
2. DR-I2016-01-01

   Diário da República n.º 15

   I SÉRIE Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Número 15 ÍNDICE

3. DR-I2016-01-01

   Diário da República n.º 19

   I SÉRIE Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Número 19 ÍNDICE