TRE
650/15.0T8LLE.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando
R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que se verifique a excepção dilatória da preterição de tribunal arbitral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existindo qualquer regra específica no CIRE quanto à necessidade de
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Sentença nula é uma “não-sentença”, o que acontece, nomeadamente, quando
Relator: JOÃO NUNES
I – A natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical
Portaria n.º 258/2016 Artigo 1.º de 30 de setembro Regime
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com
IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo