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Relator: AUSENDA GONÇALVES
135/2015, de 28/07, não integra a o ilícito típico p. e p. pelo art. 86, nº 1, al. d) e art. 2º, nº 5 do RJAM (detenção de arma proibida ... Não possuindo licença para a utilização do material pirotécnico que lhe foi apreendido, a conduta do arguido apenas poderá ser, eventualmente, sancionada como mera contra-ordenação (arts. 25º do Regulamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
segurança da circulação rodoviária e, para o seu cometimento, exige-se que a conduta, para além dos demais requisitos – neles incluídos a infracção das regras de circulação relativas à condução ... elemento que o torna num crime de perigo concreto: é necessário que a conduta do agente tenha criado desse modo (com a violação das regras de circulação) perigo para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 138.º do Código Penal comporta duas modalidades de acção típica, uma descrita na al. a) deste dispositivo, a que poderemos chamar «exposição» e outra prevista ... capacidade de defesa perante o agente activo, a modalidade de acção típica prevista na al. a) só se verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual
Relator: Frederico Macedo Branco
ilicitude, quer por ação quer por omissão, na conduta do município, não é possível imputar qualquer responsabilidade objetiva, decorrente de uma conduta ilícita e culposa àquela entidade, desde logo ... civil por ato ilícito, o que necessariamente será determinante da improcedência da ação. A conduta será ilícita na medida em que o sujeito podendo ter atuado corretamente, agiu de forma
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
contratual que impende sobre o tomador do seguro, associada ao especial desvalor da sua conduta, irrelevando, por isso, se as declarações inexatas ou reticências importaram ou não qualquer prejuízo para ... 72/2008, de 16.04 uma anulabilidade, que, qua tale, não se mostra tipicamente prevista no DL nº 291/2007, de 21.08, não pode tal vício, por mor do disposto no artigo 22º
Relator: MANUEL BARGADO
garantia bancária autónoma é uma forma contratual típica quanto à sua existência e atípica quanto à sua regulamentação: através da garantia bancária autónoma, o banco fica adstrito para ... haja evidentes e graves indícios de atuação de má-fé, nela se incluindo a conduta abusiva do direito. III – Se no momento em que é solicitado o pagamento, o garante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sido condenado, além do mais, por quatro vezes, pela prática do mesmo ilícito típico, bem como por cinco crimes de condução sem habilitação legal e crimes de falsificação de documento ... não desconsiderando os riscos que o arguido optou por enfrentar ao assumir a conduta pela qual vai condenado, designadamente advindos do contágio criminal e do estigma da prisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o