TRG
299/06.9TBPRG-A.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Tendo o arguido sido acusado da prática de um crime de detenção
Relator: ISABEL SILVA
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento
Relator: FONTE RAMOS
1. Tem força obrigatória dentro do processo a decisão, transitada em julgado
IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o