DR-I
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente
Relator: JOÃO AMARO
I – Não possuem relevância criminal as palavras que foram proferidas pelo arguido
DIRETIVA (UE) 2016/1629 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Pelo exposto, julgo procedente, por provada, esta ação regulada nos artigos 25º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A diversidade de idades e as diferenças verificadas entre as condutas
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins
Relator: ALBERTO MIRA
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Estando em causa a investigação de um crime de insolvência dolosa
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção
DIRETIVA (UE) 2016/943 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MANUEL BARGADO
I – O artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
DIRETIVA (UE) 2016/798 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. A denúncia anónima pode determinar a abertura de inquérito desde que
DIRETIVA (UE) 2016/800 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Configura “erro notório na apreciação da prova” dar-se como não
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões
Relator: ALICE SANTOS
I - Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito