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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
para, em consonância com a consagração constitucional do respeito pela dignidade humana, assegurar as necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar. VI) - O salário mínimo nacional será
Relator: SÉRGIO CORVACHO
portuguesa ou sequer, a emissão a partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto, referido
Relator: JOÃO NUNES
local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
afirmação de que a suspensão da pena de prisão é uma pena. As necessidades da praxis judiciária obrigam, no entanto, a por fim a situações em que a suspensão
Relator: Mário Rebelo
pela iniciativa do interessado, devendo, pelos seus próprios meios e determinação, realizar as diligências necessárias para averiguação da verdade factual em que deve assentar a sua decisão. 4. Isto mesmo
Relator: JORGE ARCANJO
alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado
Relator: CARLOS MOREIRA
interpretá-las e, depois, pedir as informações e explicações que tenha por necessárias
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato de compra e venda. XI – No cômputo geral da indemnização entram as benfeitorias necessárias e as úteis realizadas no bem expropriado. Um sistema de rega, na medida ... aumentar a produção das árvores que dela beneficiam, cabe no conceito de benfeitoria necessária. Mas se este aumento de produção já foi considerado na avaliação do valor do solo, não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
previstos na lei, os factos sujeitos a julgamento, de forma a criar as bases necessárias para a decisão. II - Nessa medida, o tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente, socorrer ... julgamento, procedendo, autonomamente, às diligências que, numa perspetiva objetiva, possam ser razoavelmente consideradas necessárias, de modo a se habilitar a proferir uma decisão justa, não lhe sendo consentido remeter
Relator: ALBERTINA PEDROSO
retira um imediato efeito cominatório pleno, cumprindo ao juiz apreciar e extrair as necessárias consequências jurídicas da existência evidente, manifesta, ou ostensiva, de excepções dilatórias ou da manifesta improcedência ... devedor pode ou não invocar. IV - Atento o disposto no regime substantivo quanto à necessidade de invocação da prescrição pelo beneficiário, o conhecimento oficioso desta excepção peremptória está vedado
Relator: CLEMENTE LIMA
Não se verifica conflito de deveres, e de direito ou de estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título ... colaboração daqueles, em suma, o funcionamento do negócio. IV. Nas circunstâncias descritas, dadas as necessidades de prevenção geral não se mostra adequada a aplicação da pena de admoestação
Relator: JOÃO NUNES
trabalho; ii. a única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; iii. todavia, ambos os fundamentos exigem, para além ... comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio a ocorrer; iii. não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
receber da entidade responsável qualquer prestação em espécie, desde que a mesma se revele necessária e adequada ao restabelecimento da sua capacidade para o trabalho ou de ganho
Relator: JOÃO NUNES
apreciar outros factores relevantes, como sejam o grau de culpa do trabalhador ou as necessidades de prevenção geral e especial; v) verifica-se justa causa de despedimento no circunstancialismo
Relator: ALBERTO MIRA
processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
Relator: JORGE TEIXEIRA
menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais situações têm também
Relator: VASQUES OSÓRIO
RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto ... regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no C. Penal. II - O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ao princípio
Relator: RAMALHO PINTO
actividade por elas desenvolvida ou omitida, o tribunal deve desenvolver toda a actividade processualmente necessária para que se determinem todas as prestações infortunísticas a que o sinistrado tem direito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente