TRE
568/10.3PBOER.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – O recurso em matéria de facto não constitui um novo julgamento
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – O recurso em matéria de facto não constitui um novo julgamento
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A lei não prevê nenhum momento processual para as partes influenciarem
I SÉRIE Terça-feira, 25 de outubro de 2016 Número 205 ÍNDICE
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
O incidente de quebra de sigilo bancário incidente não é adequado à
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A declaração de insolvência não suspende os contratos de locação em
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do
Relator: PAULO AMARAL
O incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação (art
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro
Relator: HELENA MELO
Preenche o requisito de lesão grave e dificilmente reparável a prova de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora a lei imponha ao recorrente o ónus de, no
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Apesar do requerido não ter sido notificado pessoalmente das sentenças contra
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação
Relator: CANELAS BRÁS
I- A caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes
Relator: JOSÉ AMARAL
Por o procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, subsequente
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE
docente. Pelo contrário, confirma-se que o processo é burocrático Artigo 37.º e moroso, não proporcionando aos professores e alunos [...] um bom serviço educativo. Pretende-se, em primeira instância ... combater a morosi- 1 — [...]. dade e a complexidade do Concurso de Bolsa de Contra- 2 — [...]. tação de Escola, tornando o sistema de colocações mais 3 — [...]. eficaz, eficiente e justo