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1. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE

2. TRE2016-01-19

   51/13.5MASTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O julgamento dos recursos penais em audiência só pode ser solicitado

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
   • CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
   • DEVER DE GARANTE