CAAD-T
335/2016-T
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira
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Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
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IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do
IRC - Caducidade do direito de liquidação
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação