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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
entendimento e a apreensão pelos destinatários, nomeadamente o arguido, dos motivos ou razões de facto e de direito da decisão ... aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir imposta ao arguido não viola o direito (constitucional) do mesmo ao trabalho, uma vez que este não é um direito absoluto
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição ... dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida das penas a aplicar se, em tempo oportuno, tivesse dado conhecimento ao arguido do seu conteúdo para, querendo, poder exercer o contraditório (cfr. arts. 323º, f) e 327º ... ordenada a repetição da a sua prática, a fim de ser assegurado ao arguido o preterido direito de audiência
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... Antes de ser proferido o despacho de revogação o tribunal assegurou os direitos de defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para
Relator: PROENÇA DA COSTA
julgamento e o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho; II – Tal não se verifica se o arguido aquando da impugnação judicial ... alínea d) do CPP, consistente na violação do direito de defesa do arguido, por preterição da realização da audiência de julgamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça a medida concreta ... aquela que foi tomada em consideração na subsunção ao direito, pois foi dado como provado que o arguido tinha como antecedentes criminais a condenação em duas penas de multa, pela
Relator: FERNANDO CHAVES
extensão do direito de queixa posto que a mesma radica no seu desconhecimento em relação à existência ou identificação dos outros comparticipantes. IV) Se o titular do direito de queixa ... extinção desse direito. V)No caso em apreço, estamos perante uma situação de comparticipação criminosa, pois há na queixa referência a factos praticados pelo arguido conjuntamente com a sua mulher
Relator: CLEMENTE LIMA
ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito ... arguido conformar o seu comportamento com as regras do Direito e, ainda, de prevenir o contacto do arguido com o meio prisional. (Sumário do relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ... arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito. VIII - Deve
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
saneador, que julgou o tribunal competente em razão da matéria, precludiu o direito da recorrente em vir arguir no âmbito de recurso a incompetência absoluta do tribunal recorrido
Relator: ALBERTO BORGES
consta que os arguidos “atingiram o ofendido com vários murros e cotoveladas no peito e nos braços” e dos factos provados em julgamento consta que os arguidos “com movimentos rápidos ... modo de execução do mesmo crime – deveria o tribunal dar oportunamente aos arguidos de exercerem o seu direito de defesa em relação a estes factos; III. Como assim não procedeu
Relator: FONTE RAMOS
significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será o nele previsto, exigência
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido, a primeira vez que se passa a aplicar medida de coação, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva não se torna obrigatória a audição do arguido ... mostram alteradas as circunstâncias de facto e de direito que determinaram a aplicação daquela medida de coacção; 4. Encontrando-se o arguido indiciado pela prática de um crime de tráfico
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
422/89, de 02-12, o jogo desenvolvido pela máquina que o arguido possuía no bar que explorava, de acordo com o qual a introdução na mesma de uma moeda ... jogador tinha direito aos pontos correspondentes, que equivaliam a igual quantia em dinheiro, valendo cada ponto € 1,00 que seria pago pelo arguido, ou se o jogador preferisse, podia continuar
Relator: VASQUES OSÓRIO
básicas e às do seu agregado familiar. V - As injunções, consubstanciam comandos dados ao arguido para que cumpra determinadas obrigações, de facere ou de non facere, consistem em ‘equivalentes funcionais ... Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág. 353). VII - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, imposta ao arguido na sentença
Relator: JOÃO AMARO
palavras que foram proferidas pelo arguido em defesa de interesses (legítimos) dos trabalhadores por si representados e no âmbito do exercício legítimo do direito de crítica, perante a actuação
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção ... discussão da sua legitimidade. 2. O artigo 1818º do Código Civil consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a instaurarem ação de investigação de maternidade/paternidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação de que o arguido teve (ou não teve) possibilidade de pagar as prestações alimentares a que estava obrigado, não ... função de garantia do direito de defesa se fizer referência a um mínimo de dados sobre a situação económica do arguido devedor de alimentos, no momento em que incorra
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória, constituindo assim um direito e uma garantia de defesa do arguido. IV – A omissão na decisão instrutória de parte dos factos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
notificações de arguido é o de que, excetuando-se os casos que a lei trate como de notificação obrigatória cumulativa (a fazer tanto ao defensor como ao arguido), elas deverem ... arguido na sua defesa. II - Só a assistência de advogado informado das decisões proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos