CAAD-T
83/2016-T
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção
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IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O primeiro dever de um administrador é o de exercer, de
Relator: FONTE RAMOS
1. O locador de bens (máquinas) pode solicitar que sejam separados da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra
Relator: SILVA RATO
1. O disposto nos art.ºs 334º e 335º do Código do
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
O credor cujo crédito não seja de algum modo afectado no Plano
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos
Relator: MATA RIBEIRO
Não incidindo a apreensão dos autos de insolvência sobre os imóveis que
Relator: MANUEL BARGADO
I – A homologação de Plano de Recuperação que estabeleça uma moratória no
Relator: ISABEL SILVA
a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação
Relator: MANUEL CAPELO
I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial